A EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR COMO SERVIÇO EDUCACIONAL E OS DIREITOS DO ALUNO CONSUMIDOR NO ENSINO FUNDAMENTAL

Resumo

Introdução: A Educação Física escolar no ensino fundamental desempenha papel relevante na formação integral do estudante e, simultaneamente, integra o conjunto de serviços educacionais ofertados pelas instituições de ensino, o que lhe confere implicações pedagógicas e jurídicas específicas. Objetivo: analisar a Educação Física escolar como serviço educacional, examinando a aplicação do Direito do Consumidor à relação estabelecida entre a instituição de ensino e o aluno, especialmente no que se refere à proteção da segurança, da saúde, da qualidade pedagógica e do direito à informação. Método: Adota‑se qualitativa, de natureza teórico‑dogmática e interdisciplinar, com utilização do método hipótese-dedutivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica sistemática e documental, com método hipotético-dedutivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica sistemática e documental, exploratório, correlacional e descritivo a partir da análise de obras doutrinárias das áreas do Direito do Consumidor, da Educação e da Educação Física, bem como de textos normativos do ordenamento jurídico brasileiro. Resultados: indicam que o enquadramento da Educação Física escolar como serviço educacional amplia a tutela jurídica do aluno enquanto consumidor, reconhecido como sujeito em condição de vulnerabilidade ou hipervulnerabilidade, e reforça os deveres institucionais das escolas quanto à segurança, à qualidade do ensino e à prevenção de riscos decorrentes das práticas corporais. Conclusões: que a aplicação das normas consumeristas à Educação Física escolar não mercantiliza a educação, mas contribui para a efetivação do direito fundamental à educação de qualidade, em ambiente seguro, inclusivo e compatível com a dignidade e o desenvolvimento integral do aluno no ensino fundamental.